Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/010018.4– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): GABRIEL BRAGA DOS SANTOSRECORRENTE: JANDY ARAUJO DANTASRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 210/2026 – TATMNotificamos que no dia 15(quinze) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/010018.4 - SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. JANDY ARAUJO DANTAS, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do recorrente, decidindo pela legitimidade da cobrança do IPTU e TLP do exercício de 2003 a 2005, do imóvel de inscrição nº. 1.0020.018.04.0276.0000.0 Sequencial:1049079.5, visto a não confirmação da ocorrência do instituto da prescrição quinquenal, eis que está em fase de cobrança judicial.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 19 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais