Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/018493.0– SEFAZ REMESSA NECESSARIARELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELENERECORRENTE: FAZENDA PÚBLICARECORRIDO: VICENTE GOMES NETO - MEACÓRDÃO 227/2026 – TATMNotificamos que no dia 27(vinte e sete) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/018493.0- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa VICENTE GOMES NETO - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança relacionada aos créditos de ISS Simples Nacional, correspondentes às competências de março/2008 a janeiro/2012, eis que atingidos pela prescrição quinquenal.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 29 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais