Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente em Exercício: Gabriel Braga dos Santos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/013191.8– SEFAZ REMESSA NECESSARIARELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELENERECORRENTE: FAZENDA PÚBLICARECORRIDO: LEONILDES MARTINS DE HOLANDAACÓRDÃO 226/2026 – TATMNotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/013191.8- SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. LEONILDES MARTINS DE HOLANDA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão de primeira instância e excluir de seu dispositivo os exercícios de 2006 a 2008 (já constantes como prescritos) e de 2013 (pago tempestivamente), mantendo, no mais, o reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos ao IPTU/TCL do imóvel de inscrição nº 1.0006.033.02.0141.0000.3, Sequencial: 1010519.0, referentes aos exercícios de 1994 a 2005, 2009 a 2012 e 2014 a 2018, ressalvada a cobrança dos exercícios posteriores, caso existam.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 29 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais