Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/009909.2– SEFAZ REMESSA NECESSARIARELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELENERECORRENTE: FAZENDA PÚBLICARECORRIDO: GIRLENE MESSIAS DA SILVA BORGESACÓRDÃO 217/2026 – TATMNotificamos que no dia 22(vinte e dois) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/009909.2- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. GIRLENE MESSIAS DA SILVA BORGES, conhecendo do recurso de offício, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, quanto aos exercícios de 1993 a 2005 e 2008 a 2019, e reformar a decisão no tocante ao exercício de 2020, para reconhecer a prescrição do IPTU/TLP e declarar extinto o crédito do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1000304301 010100005, Seq. 10051244, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 23 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais