Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/025279.6– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CPRM RECIFEACÓRDÃO 204/2026 – TATMNotificamos que no dia 15(quinze) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/025279.6, tendo como recorrido a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CPRM RECIFE. CONHECENDO do Reexame Necessário e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão de 1ª Instância nº 08-1691/2026 proferida pelo DEPAIJ, para confirmar a declaração de nulidade dos lançamentos fiscais de IPTU e Taxas dos exercícios de 2021 a 2026 incidentes sobre os imóveis de Sequenciais nº 30102375 e nº 10450785, o cancelamento definitivo de tais débitos em nome da requerente, a baixa dos cadastros originários e a determinação de abertura dos 5 (cinco) novos sequenciais individualizados conforme levantamento técnico da ATI, para fins de lançamento em face dos respectivos e reais possuidores.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 16 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026