Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021/013064.9– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: WILSON MANOEL DANTAS NETO - MEACÓRDÃO 205/2026 – TATMNotificamos que no dia 15(quinze) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021/013064.9, tendo como recorrido a empresa WILSON MANOEL DANTAS NETO – ME. CONHECENDO DA REMESSA DE OFÍCIO E MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Decisão de Primeira Instância Administrativa (Decisão nº 08-0008/2025), para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado do requerente, afastando o reconhecimento da prescrição e declarando a plena exigibilidade dos créditos tributários relativos a: 1. Auto de Notificação nº 4.00814/20-0, referente ao período de Março a Novembro de 2019 (ISS Próprio), no valor originário de R$ 14.221,51; 2. Confissão de Débito nº 3.01958/17-3, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2016, no valor originário de R$ 8.167,66; 3. Confissão de Débito nº 3.02069/19-4, referente ao período de Setembro de 2017 a Fevereiro de 2019, no valor originário de R$ 21.266,29; 4. Confissão de Débito nº 3.01960/17-8, referente ao período de Janeiro a Agosto de 2017, no valor originário de R$ 7.354,90.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 29 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 29 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais