Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 42, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor GERSON GOMES DA NOBREGA, matrícula n° 539023, para atuar como GESTOR da Parceria referente ao Termo de Fomento nº 01/2026 firmado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo e a Associação Comercial e Industrial de Mossoró-RN - ACIM.Art. 2º São atribuições do GESTOR da Parceria:I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, verificando o cumprimento das cláusulas pactuadas e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; II – informar à autoridade hierarquicamente superior a ocorrência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, indicando as providências adotadas ou propostas para sua regularização; III – emitir o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, independentemente da apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil, observados os requisitos legais e regulamentares; IV – encaminhar o relatório técnico de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação; V – emitir parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final, considerando os resultados alcançados, os documentos apresentados e o relatório técnico de monitoramento e avaliação; VI – comunicar à organização da sociedade civil as irregularidades identificadas durante a execução da parceria e adotar as providências cabíveis para seu saneamento, observada a legislação aplicável.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de novembro de 2026