Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/015414.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANA KELY MEDEIROS VALEACÓRDÃO 231/2026 – TATMNotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/015414.7- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. ANA KELY MEDEIROS VALE, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança da TLLF e do ISS-Autônomo dos exercícios de 2013 a 2018, lançados na Inscrição Municipal nº 015.151-3". Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 03 de novembro de 2026.
Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais