Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/016378.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELERECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RILDO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - MEACÓRDÃO 233/2026 – TATMNotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/016378.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa RILDO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do ISS e outros créditos do Simples Nacional do período de fevereiro de 2010 a agosto de 2015, da inscrição municipal de nº. 013.965-3. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 03 de novembro de 2026.
Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais