Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/010227.9 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ATALAIA COMERCIAL DAMASCENO LTDAACÓRDÃO 229/2026 – TATMNotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/010227.9 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa ATALAIA COMERCIAL DAMASCENO LTDA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança da TLF, Alvará e Inscrição referente aos anos de 2006 a 2018 e pela legitimidade da cobrança dos mesmos tributos relativos aos anos de 2019, da Inscrição Municipal nº 009.108. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de novembro de 2026.
Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais