SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Edital

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021.008945-2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDANotificamos que, no dia 27 (vinte sete) do mês de dezembro de 2022, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021.008945-2 – SEFAZ), tendo como recorrido a  empresa Alpitec do Brasil Alpinismo Industrial Ltda, conheceu da remessa oficial, para dar-lhe provimento parcial, em razão dos fatos e fundamentos elencados, no sentido de reformar a decisão de primeira instância, para deferir o pedido de restituição no valor de R$ 63.320,32 (sessenta e três mil trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos).

Mossoró-RN, 28 de dezembro de 2022

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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