Edital
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.006077-5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: HYDRATIGHT EQUIPAMENTOS SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDANOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTENotificamos que, no dia 27 (vinte sete) do mês de dezembro de 2022, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.006077-5 – SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Hydratight Equipamentos Serviços e Industria Ltda, conheceu porém negou provimento ao recurso ex-officio, mantendo, assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Notificação de nº 4.00227/21-5, devendo haver o CANCELAMENTO do mesmo no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
Mossoró-RN, 28 de dezembro de 2022
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais