SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, e, conforme o que dispõe o §4º do art. 5º da Lei Municipal n. 3.764, de 08 de janeiro de 2020.RESOLVE:Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de sessões da Junta Administrativas de Recursos de Infrações – JARI para ano de 2023, conforme cronograma em anexo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 02 de janeiro de 2023
CLEDINILSON MORAIS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito