NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo vem, por meio desta, com suporte no art. 23 da Lei Complementar Municipal n. 169/2021, notificar as pessoas abaixo relacionadas para no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente notificação, apresentar defesa nos respectivos Processos Administrativos, sobre o cometimento de infração ao art. 115, da Lei Orgânica Municipal, e art. 20 da Lei Federal n. 9.636/1998, conforme relatório situacional e demais documentos acostados aos autos do processo. A defesa deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, situada na Rua Rui Barbosa, n. 282 - Alto da Conceição, Mossoró/RN, CEP 59.600-265. Em caso de não apresentação de defesa e transcorrido o referido prazo, o processo administrativo seguirá seu curso normal, conforme art. 26, § 1º, V da Lei Federal n. 9.784/1999. Pessoas Notificadas: 1. Cirilo Neto da Costa, CPF 878.xxx.xxx-00, Processo n. 01/2023-SEDINT;2. Francisco das Chagas Medeiros, CPF 199.xxx.xxx-20, Processo n. 04/2023-SEDINT; 3. Francisco Rodrigues, CPF 011.xxx.xxx-20, Processo n. 06/2023-SEDINT; 4. Geraldo Romão de Medeiros, CPF 057.xxx.xxx-00, Processo n. 07/2023-SEDINT; 5. Francisco Noberto, CPF 129.xxx.xxx-72, Processo n. 08/2023-SEDINT; 6. Jose Expedito Avelino, CPF 722.xxx.xxxx-15, Processo n. 09/2023-SEDINT; 7. Jose Gomes de Melo, CPF 014.xxx.xxx-90, Processo n. 10/2023-SEDINT; 8. Maria do Carmo Mendes, CPF 537.xxx.xxx-04, Processo n. 16/2023-SEDINT; 9. Raimundo Braz da Costa, CPF 035.xxx.xxx-07, Processo n. 17/2023-SEDINT; 10. Severino Vicente da Silva, CPF 157.xxx.xxx-00, Processo n. 18/2023-SEDINT.
Mossoró-RN, 02 de janeiro de 2023
FRANK DA SILVA FELISARDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo