PORTARIA Nº 2, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através da Portaria n. 1.900, de 11 de novembro 2021, e, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, instruído de Certidão de Nascimento, bem como o disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto no art. 23, alínea “IX” da Lei Orgânica do Município de Mossoró, com a nova redação dada pela Emenda n. 04/2016, de 28/12/2016.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo da LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora WILMARA LIMA DO NASCIMENTO, matrícula n. 0514357-1, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início retroativo ao dia 19 de dezembro 2022 e tendo data final no dia 16 de junho de 2023, autorizando, ainda, providenciar o pagamento do Salário-Maternidade à referida servidora, durante o período de gozo de sua licença.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de vigência desta.
Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2023
KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão