PORTARIA Nº 3, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria n. 1.900, de 11 de novembro 2021, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal, abaixo identificado, pleiteando interrupção da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido, a partir de 09 de janeiro de 2023, a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, do servidor JUCELIO DA SILVA GAMELEIRA, matrícula n. 0142409-1, Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com vigência no período de 15/04/2021 a 14/04/2023, conforme Portaria n. 2018/2021 - SEMAD, de 12 de abril de 2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mossoró-RN, 05 de janeiro de 2023
KADSON EDUARDO DE FREITAS ALEXANDRE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão