PORTARIA Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar n.169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora abaixo identificada, instruído de Certidão de Nascimento, bem como o disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e o disposto no art. 23, alínea “IX” da Lei Orgânica do Município de Mossoró, com a nova redação dada pela Emenda n. 04/2016, de 28/12/2016.RESOLVE: Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo da LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora MARCIA MARIA DE ALMEIDA, matrícula n. 0517399-1, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início retroativo ao dia 03 de janeiro 2023 e tendo data final no dia 01 de julho de 2023, autorizando, ainda, providenciar o pagamento do Salário-Maternidade à referida servidora, durante o período de gozo de sua licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro 2023.
Mossoró-RN, 10 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente