PORTARIA Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal abaixo identificada, pleiteando interrupção da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido, a partir de 16 de janeiro de 2023, a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, da servidora ROBERIA DE MEDEIROS BONFIM, matrícula n. 5085861-1, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com vigência no período de 10/01/2022 a 10/01/2025, conforme Portaria n. 06/2022 - SEMAD, de 05 de janeiro de 2022.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente