Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 241/2022- SME, referente à Dispensa de Licitação nº 16/2022 - SME, cujo objeto se trata de Aquisição de Câmeras de Ré para Ônibus e sua respectiva instalação, no valor total de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais) em favor de L D de Oliveira Mendes EIRELI - ME - CNPJ: 12.226.156/0001-74. Data da assinatura: 19/12/2022.
Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2023
HUBEÔNIA MORAIS DE ALENCAR
Secretária Municipal de Educação