PORTARIA Nº 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 07, de 6 de janeiro 2023 e no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, abaixo identificada, pleiteando a prorrogação da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido, da servidora ANGELA RAQUEL DE QUEIROZ MENDONCA, matrícula n. 0133388-1, Auxiliar de Laboratório, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo prazo de 01 (um) ano, com vigência de 01/02/2023 a 31/01/2024, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao do término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente