PORTARIA Nº 26, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 07, de 06 de janeiro de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, pleiteando a vacância de cargo público, por motivo de sua posse em outro cargo público inacumulável, conforme documentos comprobatórios, protocolados nesta Secretaria, bem como o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar n. 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró),RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de ENFERMEIRA, ocupado pela servidora KALIANA KAMALA ANDRADE DE LIMA SALDANHA, sob matrícula n. 0126888-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora KALIANA KAMALA ANDRADE DE LIMA SALDANHA, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de três anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 12 de janeiro 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de janeiro 2022.
Mossoró-RN, 20 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente