PORTARIA Nº 27, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto n. 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal, abaixo identificado, pleiteando interrupção da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido, a partir de 09 de fevereiro de 2023, a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, do servidor EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA, matrícula n. 0134961-1, Procurador do Município, lotado na Procuradoria-Geral do Município, com vigência no período de 08/03/2021 a 08/03/2023, conforme Portaria n. 1.492/2022 - SEMAD, de 02 de dezembro de 2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente