PORTARIA Nº 44, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 07, de 06 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a Portaria nº 547/2020 – SEMAD, que concedeu PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora LILIAN CYNTHIA FREIRE e estabelecia o prazo de 01 (um) ano para que a servidora apresentasse à Secretaria Municipal de Administração documento comprobatório da validação do curso de Mestrado junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC);CONSIDERANDO findo o prazo sem apresentação do referido diploma de Mestrado devidamente validado junto ao Ministério da Educação e Cultura (MEC);RESOLVE:Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 547/2020 - SEMAD, de 16/04/2020, bem como suspender todos os atos decorrentes desta, a qual concede PROGRESSÃO FUNCIONAL do Nível III para o Nível IV à servidora LILIAN CYNTHIA FREIRE, matrícula nº 143057-1, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), na edição nº 557C, de 16/04/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente