PORTARIA Nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021, RESOLVE:Art. 1º Fica estabelecida a realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas beneficiários do complemento de aposentadoria do quadro de servidores inativos do Município de Mossoró.Parágrafo único. A prova de vida destina-se aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, capitaneado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujos benefícios são complementados pelo Município de Mossoró.Ar. 2º Os beneficiários deverão comparecer, pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, à sede da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, localizada na Rua Idalino de Oliveira, nº 106, Centro, nesta cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no prazo de 01 a 15 de fevereiro de 2023, munidos dos seguintes documentos (original e fotocópia simples):I - Documento de identificação original com foto, valido em território nacional; II - Cadastro de pessoa física – CPF; III - Comprovante de Residência atualizado, com emissão nos últimos 03 meses, em nome do beneficiário, do cônjuge ou dos pais. Se o comprovante estiver em nome de outra pessoa que não seja um dos acima citados, completar com documento que demonstre o vínculo com o titular. Exemplo: (Contrato de Aluguel ou equivalente).IV - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente. §1º Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios ou informações:I - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;II - atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada;III - vacinação;IV - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;V - votação nas eleições;VI - emissão/renovação de Passaporte;VII - emissão/renovação de Carteira de Motorista;VIII - emissão/renovação de Carteira de Trabalho;IX - emissão/renovação de Alistamento Militar;X - emissão/renovação de Carteira de Identidade; ouXI - emissão/renovação de outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;§2º Serão aceitos como documento de identificação: Carteira de Identidade (Registro Geral de Identidade Civil - RG); Carteira de Identidade Militar; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e Carteira de Entidade de Classe (OAB, CRM, CRP, CRC, entre outras), dentro da validade.§3º A Secretaria Municipal de Administração reserva-se do direito de solicitar aos beneficiários a apresentação da Certidão de Nascimento ou de Casamento original atualizada, com no máximo 60 dias, com as finalidades de complementar o recadastramento, atualizar seu banco de dados e também de auferir a regularidade dos benefícios.§4º Nos casos em que houver dúvida fundada quanto à legitimidade da documentação apresentada, a solicitação de prova de vida será recusada.Art. 4º O pensionista menor de 18 (dezoito) anos terá sua Prova de Vida realizada através do seu genitor. Parágrafo único. Em caso de outro representante legal, este deverá apresentar os originais dos seguintes documentos: I - Termo de guarda, tutela ou curatela; II - Documento de Identificação com foto (do beneficiário e do responsável legal); III - CPF - Cadastro de Pessoa Física (do beneficiário e do responsável legal).Art. 5º Os beneficiários impossibilitados de locomoção por motivo de saúde poderão entrar em contato com a SEMAD, por meio do telefone (84) 3315-4968, para agendamento de Visita Técnica para fins de prova de vida.Art. 6º Os beneficiários que cumprem pena de prisão ou detenção, para realização da prova de vida, deverão encaminhar à SEMAD o original do Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela instituição carcerária.Art. 7º A não efetivação das etapas desta Portaria ou a recusa do beneficiário em apresentar eventual documentação que se faça necessária para esclarecimentos de fatos e/ou complementação de dados para a efetivação do seu recadastramento ensejará a não realização do procedimento e a consequente suspensão do pagamento do benefício até que seja regularizada.Art. 8º Nos casos de suspensão, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, comparecer à sede da SEMAD, para regularização.Art. 9º Compete à Diretoria-Executiva de Gestão de Pessoas de atos complementares para operacionalização deste Ato.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente