Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da educação brasileira;CONSIDERANDO a Resolução nº 06, de 20 de outubro de 2010/CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2017 – CME, de 16 de março de 2017, que fixa normas para a organização e o funcionamento da Educação Infantil integrante do Sistema de Ensino do Município de Mossoró;CONSIDERANDO os prazos estabelecidos na Portaria Nº 198/2022- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a matrícula nas Unidades de Ensino da Rede Municipal para o Ano Letivo de 2023,RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o período de Matrícula Escolar para o Ano Letivo de 2023 nas Unidades de Ensino da Rede Municipal.Art. 2º A solicitação de matrícula de que trata o Art. 1º poderá ser realizada de 27/01 a 03/02/2023, de forma on-line por meio de endereço eletrônico: http ://mossoro-rn.portalsigeduc.com.br no PORTAL DE MATRÍCULAS.Parágrafo único. As solicitações de matrículas realizadas no período definido no caput deste artigo serão destinadas ao público em geral, não havendo, portanto, reserva de vaga antecipada ou priorização de alunos/as com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Altas Habilidades/Superdotação, nem com vulnerabilidade econômica, já contemplados na vigência da Portaria Nº 198/2022- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022.Art. 3º Os procedimentos para a solicitação e efetivação da matrícula seguem o estabelecido na Portaria Nº 198/2022- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de janeiro de 2023