PORTARIA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e pelo Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (MEIA DIÁRIA) à servidora Rita de Cássia da Silva Medeiros, ocupante do cargo/função Gerente-Executiva da Gestão Suas, matrícula nº 0508152, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n.º 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 31/01/2023, para participar da Capacitação sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, tratando ser um dos requisitos da metodologia de adesão do Selo Unicef, tendo como objetivo subsidiar o processo do referido Plano. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do art. 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n.º 6.553, de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 30 de janeiro de 2023
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania