PORTARIA Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE: Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias ao servidor FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA, matricula nº 0511749-1, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento às cidades de Amsterdam, Rotterdam, Berlim, Madrid e Lisboa, durante os dias 04/02/2023 a 15/02/2023, para cumprimento de agenda institucional na Frui Logística Berlin 2023, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão, assim como no Termo de Renúncia Parcial de Diária.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de 1.875 € (mil oitocentos e setenta e cinco euros) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de janeiro de 2023