ACÓRDÃO 118/2022 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº: 0006/2019 – TATM (PFA- 2017.013980-2 – SEFAZ)RECURSO VOLUNTÁRIORELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES F. DE MENDONÇA.RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2022, a partir das 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0006/2019 – TATM - (PFA de Origem 2017.013980-2– SEFAZ), tendo como recorrente a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, em consonância com o parecer da Douta Procuradora, conheceu do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ora apresentada, devendo ser excluído do auto de notificação de nº 400462176 a NFS-e de nº 29 e que seja mantida a cobrança referente ás demais notas, quais sejam, NFS-e de nºs 09, 10 e 11.O Contribuinte terá, nos termos do Artigo 307, Inciso II, da Lei Complementar nº 096/13 – Código Tributário do Município de Mossoró (CTM) o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência ou publicação desta Notificação de Decisão, para efetuar o pagamento integral ou parcelamento administrativo do Tributo devido, no Departamento de Arrecadação e Controle da Dívida - DEPARC. Salientamos, ainda, que o não cumprimento do disposto na referida Lei, implicará na Inscrição em Dívida Ativa do Município, o que, posteriormente, poderá reverter-se em cobrança judicial, sendo acrescidos neste caso, além do valor dos débitos e encargos tributários, os honorários advocatícios e custas judiciais de acordo com o Art. 5º, § 3º da Lei 2.490/ 09-G.
Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais