SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 120/2022 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº: 0015/2019 – TATM (PFA 2017.012287-0 – SEFAZ)RECURSO VOLUNTÁRIORELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES F. DE MENDONÇA.RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2022, a partir das 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0015/2019 – TATM - (PFA de Origem 2017.012287-0– SEFAZ), tendo como recorrente a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, em consonância com o parecer da Douta Procuradora, conheceu do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância, que julgou PROCEDENTE a lavratura do auto de notificação de nº 400397170. O Contribuinte terá, nos termos do Artigo 307, Inciso II, da Lei Complementar nº 096/13 – Código Tributário do Município de Mossoró (CTM) o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência ou publicação desta Notificação de Decisão, para efetuar o pagamento integral ou parcelamento administrativo do Tributo devido, no Departamento de Arrecadação e Controle da Dívida - DEPARC.    Salientamos, ainda, que o não cumprimento do disposto na referida Lei, implicará na Inscrição em Dívida Ativa do Município, o que, posteriormente, poderá reverter-se em cobrança judicial, sendo acrescidos neste caso, além do valor dos débitos e encargos tributários, os honorários advocatícios e custas judiciais de acordo com o Art. 5º, § 3º da Lei 2.490/ 09-G.

Mossoró-RN, 03 de janeiro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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