Concessão de Benefícios
PORTARIA Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2023O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI -MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DE FÁTIMA CASTRO PEREIRA, portadora do RG nº 576.822 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº xxx.164.404-xx, titular de cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, referência XV, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Centro Clínico Prof. Vingt-Un Rosado, matrícula 0059058, vínculo I, carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 20 da EC nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 1.956,93 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme §1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Vencimento-Base (LC nº 020/2007) = R$ 1.505,33Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72) = R$ 451,60Valor dos Proventos = R$ 1.956,93Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no §2º, I do art. 9º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de janeiro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social