Concessão de Benefícios
PORTARIA Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2023O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERMANENTE a GERALDO TOMAZ SOBRINHO, portador do RG n° 298.749 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° xxx.901.004-xx, professor lotado na Secretaria Municipal de Educação - Escola Municipal José Benjamim, nível II, referência IV, matrícula nº 0081566, vínculo I, com fulcro no art. 5º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 3.457,53 (três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme caput do artigo 5º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Vencimento-Base (LC nº 174/2022): R$ 4.161,26ADTS (artigo 72, LC nº 029/2008): R$ 957,08Valor Médio Apurado (809.062,39/234): R$ 3.457,53Valor dos Proventos: R$ 3.457,53Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado conforme o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de janeiro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social