PORTARIA Nº 46, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora, abaixo identificada, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos arts. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, referente respectivo ao período aquisitivo de 12-2017 a 12-2022, à servidora ANTÔNIA AGSLENE AGRIPINO DA SILVA, matrícula nº 0060783 - 1, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com prazos de vigência de 01/02/2023 a 01/05/2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de janeiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente