Edital
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATMA Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que serão julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária, do dia 07 de fevereiro de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 10h30, os processos administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Serão julgados na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2020.013526-5– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Ana Catarina de Oliveira Franco Assunto: Suspensão de Atividade no Cadastro Mercantil – Recurso de Ofício2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.013023-4– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Celia maria Araújo de Oliveira Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.012626-1– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Maria Carmem Bazoco Ruiz Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.019125-0– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Francisco Ronemberg Alexandre Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício
Mossoró-RN, 01 de fevereiro de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais