PORTARIA Nº 51, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; Considerando o artigo 17, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que determina que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação; RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Especial composta pelos servidores Pedro Henrique Bezerra Miranda, Valdemar Nunes Neto, Sérvulo Pablo Queiroz de Azevedo, Felipe Augusto Dantas de Oliveira e Roberto Ramalho da Silva, sob a presidência do primeiro, que procederá com a avaliação e classificação da frota de veículos oficiais inservíveis da Prefeitura Municipal de Mossoró. Art. 2º A Comissão identificará a necessidade de desfazimento e procederá com a classificação e avaliação de bens destinados à alienação e outras formas de desfazimento. Art. 3º A comissão separará os bens por lote, de forma a facilitar o processo de desfazimento.Art. 4º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para encaminhar relatório à Secretaria de Administração, contendo planilha com o nome do objeto, descrição, classificação, bem como indicar a provável forma de desfazimento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente