PORTARIA Nº 52, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; Considerando o artigo 17, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que determina que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação; RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Especial composta pelos servidores Pedro Henrique Bezerra Miranda, Cláudio Silva Trindade, Francisco Canindé dos Reis, Caio Nuno Sant Anna Augusto, Sérvulo Pablo Queiroz de Azevedo, Felipe Augusto Dantas de Oliveira, Roberto Ramalho da Silva, Gideval Brito da Costa, sob a presidência do primeiro, que procederá com a avaliação e classificação de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Mossoró. Art. 2º A Comissão identificará a necessidade de desfazimento e procederá com a classificação e avaliação de bens destinados à alienação e outras formas de desfazimento. Art. 3º A Comissão separará os bens por lote, de forma a facilitar o processo de desfazimento.Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para encaminhar relatório à Secretaria de Administração, contendo planilha com o nome do objeto, descrição, classificação, bem como indicar a provável forma de desfazimento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente