EDITAL Nº 01/2023 - NUSIMP
Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Coordenadora do Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que este núcleo julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2022/011128.0 CANAL 2 PRODUÇÕES LTDA ME 2021/017844.7 M F DE MELO HOTELARIA LTDA 2021/017845.5 M F DE MELO HOTELARIA LTDA 2023/000123.2 D F DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI 2023/000171.2 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA SANTA LUZIA EIRELI 2023/000811.3 J A RODRIGUES DE VASCONCELOS - ME As empresas impugnantes acima citadas têm o direito de recorrer da decisão prolatada pelo Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 16, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 06 de fevereiro de 2023
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias