PORTARIA Nº 55, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0800355-55.2020.8.20.5106; CONSIDERANDO, ainda, que os ocupantes do cargo de Professor NS 135, P9B, P6B ora exercido pela senhora MARIA AMBROSIA HONORATO, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 1º de maio de 1963 e afastou-se de suas funções públicas em 04 de fevereiro de 1992, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando, dessa forma, 28 (Vinte e oito) anos completos de tempo de serviço público municipal, e na época da concessão da aposentadoria, foram enquadrados no cargo de Professor Nível I, com carga de trinta horas semanais, nos termos do art. 15, ANEXO III, da Lei Municipal nº 2.249/2006, de 15 de dezembro de 2006, recepcionado pelo art. 21 da Lei Complementar nº 070, de 26 de abril de 2012, e c/c o ANEXO – Tabela I, da Lei Complementar nº 160, de 17 de março de 2020, e Histórico de Crédito do Provento de aposentadoria da autora,RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) à senhora MARIA AMBROSIA HONORATO, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Professora, Nível I, Classe X conforme planilha abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 3.319,34 Adicional por tempo de serviço de 28% 384,17 Total da remuneração = 3.703,51 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.306,45 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 2.397,06 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente