SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Edital

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATMA Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 15 de fevereiro de 2023, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 10h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que, de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ão) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.004804-0– SEFAZ) Recorrente: TD Presticom Transportes e Serviços Ltda Recorrido (a) Fazenda Pública Municipal Assunto: Impugnação ao Termo de Indeferimento Opção Simples Nacional – Recurso Voluntário2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.011135-3– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): REPAV – Rosário Edificações e Pavimentação LtdaAssunto: Não Incidência de ISS – Recurso de Ofício3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.016333-7– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido: Abidenego Damasceno PereiraAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.014672-6– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido: Pedro Batista de Sales Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de Ofício

Mossoró-RN, 10 de fevereiro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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