SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 006/2022 GCM/CGM

Presidente:  Iáscaro Alves Campêlo, Mat.: 506985-8 GCM/CGMSecretária: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, Mat.: 508095-9 GCM/SESDEMSecretário: Sheldon Soares Silva, Mat.: 14273-5 GCM/SESDEMSindicado: H. K. S. A.  Mat.: 507956-0Interessado: Administração PúblicaReferência: PORTARIA Nº 041, 13 de setembro de 2022 I – FATO OBJETO DA AÇÃOReclamação encaminhada via 01Doc à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através do Memorando 8.959/2022, para apurar possível transgressão praticada pelo servidor H. K. S. A. Mat.:507956-0. Segundo consta na denúncia, o referido servidor teria supostamente, no exercício da função, transgredido norma contida no artigo 19, incisos LXI, LXV da Lei Complementar 050 de 2011, “praticar violência no exercício da função”, e “promover desordem ou qualquer atitude que venha denegrir o nome da instituição”, e considerando os termos do que dispõe o artigo, 36, inciso III, alínea “a”, bem como o § 4º do artigo 77, todos da Lei Municipal 050/2011.II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos resolvo:a) Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró e PUNIR DISCIPLINARMENTE nos presentes autos, o sindicado GCM H. K. S. A. Mat.: 507956-0, aplicar a punição de SUSPENSÃO, conforme artigo 19, incisos LXI, LXV da Lei Complementar 050 de 2011. Não sendo o servidor reincidente no cometimento de faltas, nos termos do artigo 36, Inciso III, alínea “i”, ingressando no ótimo comportamento, nos termos do artigo 38, Inciso II, e artigo 38, parágrafo único da Lei Complementar 050/2011, dessa forma devendo o servidor GCM H. K. S. A. Mat.:507956-0, se afastar por 15 (quinze) dias de suas atividades funcionais sem qualquer tipo de retribuição financeira por enquanto durar a suspensão, após trânsito em julgado;b) Remeter os presentes autos através das SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa do Diário Oficial de Mossoró-DOM para publicação e arquivamento.

Mossoró-RN, 10 de fevereiro de 2023

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO

Comandante da Guarda Civil Municipal

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