INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Processo n.º: 043/2022 – PREVIPregão Presencial n.º 06/2022Assunto: Aquisição de veículoInteressado (a): DIREÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DECISÃOTrata-se de processo administrativo sobre abertura de licitação, a ser instaurada na modalidade Pregão Presencial, cujo critério de julgamento é o de menor preço, a fim de contratar empresa para aquisição de veículo novo, zero km, do tipo SUV, com 7 (sete) lugares incluído o motorista, na cor exclusiva branca, hibrido (elétrico/gasolina), em consonância com as especificações contidas no termo de referência, visando atender as necessidades da atividade institucional no âmbito do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró.Compulsando os autos, verifico que a segunda sessão do Pregão Presencial n.º 06/2022, realizada no dia 10 de janeiro de 2023, conforme Ata de Realização de fls. 182/183, não observou a inexistência de disponibilidade orçamentária para a aquisição pretendida neste exercício financeiro, eis que se baseou na informação de fl. 35 e na Nota de Bloqueio de fl. 36. Logo, referida sessão não poderia ter sido realizada e nem o julgamento da Comissão de Pregão homologado.Como se sabe, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade. É o chamado princípio da autotutela. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.O princípio da autotutela encontra-se respaldado por duas súmulas do Pretório Excelso, a saber:SÚMULA N.º 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”SÚMULA N.º 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Ademais, o princípio também possui previsão legal. Reza o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, ad litteram:“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”Por tais fundamentos, constatada a inexistência de dotação orçamentária quando da realização da segunda sessão do Pregão Presencial n.º 06/2022, dia 10 de janeiro de 2023, REVOGO O “TERMO DE HOMOLOGAÇÃO” de fl. 184, bem como DECLARO SEM EFEITO a “Ata de Realização” do Pregão Presencial n.º 06/2022 de fls. 182/183 e o “AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA”, publicado Diário Oficial de Mossoró – DOM, edição do dia 18.01.2023, e, via de consequência, autorizo, a repetição de certame licitatório, adotando-se as cautelas legais.Ao Setor de Contabilidade deste Instituto para informar a existência de dotação orçamentária, no exercício corrente, para a aquisição pretendida.Após, remetam-se os autos à Agente de Contratação/Pregoeira para adoção das medidas pertinentes à repetição do certame.

Mossoró-RN, 13 de fevereiro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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