SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Edital

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2022.013023-4– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRANOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTENotificamos que no dia 07 (sete) do mês de fevereiro de 2023, às 11h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.013023-4 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Celia Maria Araújo de Oliveira, conheceu do recurso ex-officio, para dar-lhe provimento parcial, em razão dos fatos e fundamentos acima elencados, no sentido de modificar a decisão de primeira instância apenas para reconhecer a ilegitimidade da cobrança do IPTU/TCL, quanto aos exercícios de 2003 a 2005 e 2009 a 2017 e, por outro lado, pela legitimidade da cobrança do IPTU/TCL referentes aos anos de 1996 a 2002, em razão do trâmite de Ação de Execução judicial, relativamente ao imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0007.032.02.0159.0003.5, Seq. 3008091.6, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam. Outrossim, tornam-se sem efeito os Acórdãos nº 084/2022 (JOM 04/08/2022) e nº 096/2022 (JOM 02/09/2022).Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 09 de fevereiro de 2023.

Mossoró-RN, 09 de fevereiro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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