PORTARIA Nº 57, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7 de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0816253-79.2018.8.20.5106; CONSIDERANDO que o autor da ação do aludido processo, senhor Pedro Franco da Silva, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 01/02/1984, e se afastou de suas funções públicas, em 30/08/2013, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando, dessa forma, 29 (vinte e nove) anos completos de tempo de serviço público municipal, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) ao senhor PEDRO FRANCO DA SILVA, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível II, Classe X, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 5.111,78 Adicional por tempo de serviço de 29% 1.482,41 Total da remuneração = 6.594,19 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.468,81 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 5.125,38 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente