PORTARIA Nº 58, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 108/2021, emitido pela Procuradoria-Geral do Município;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo, de rito sumário, para apurar possíveis faltas funcionais de servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que configurou a comprovação de mais de 30 faltas consecutivas ao local de trabalho, infringindo desta forma o art. 151 do mencionado diploma legal.Art. 2º DESIGNAR as servidoras efetivas Antonia Veralucia de Castro Lopes Lima, matrícula nº 005472-3, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e Adélia Maria de Oliveira Veras, matrícula n° 0084239-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146 § 7º da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente