PORTARIA Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO, que se faz imprescindível apurar denúncia formalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, nos termos da Notificação nº 02775/2021, de 25/01/2011, Processo nº 005203/2020 – TC;CONSIDERANDO ainda, o teor do Parecer Jurídico n° 168/2022 – PGM-ADM, que solicita providências para apuração e regularização imediata do Notificado pelo TCE, nos moldes do art. 146 da Lei Complementar nº 29/2008 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo, para apurar possível irregularidade no que se refere à acumulação remunerada indevida de cargos públicos, imputada a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;Art. 2º DESIGNAR as servidoras efetivas Antonia Veralucia de Castro Lopes Lima, matrícula nº 005472-3, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e Adélia Maria de Oliveira Veras, matrícula n° 0084239-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º A Comissão adotará o procedimento sumário e tem o prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para concluir o Inquérito e apresentar relatório final;Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente