PORTARIA Nº 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 57/2022, emitido pela Procuradoria-Geral do Município;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, para apurar indícios de autoria, de materialidade da possível existência de servidores ausentes, lotados na Biblioteca Indústria do Conhecimento.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Maria Astrid Menezes da Mota, matrícula n° 0129054-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e Jandisberg Rodrigues da Silva, matrícula n° 0037215, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146 § 7º da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente