PORTARIA Nº 69, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o processo n° 035/2021 – SESEM o qual busca apurar suposta transgressão disciplinar cometida supostamente no exercício funcional por agentes de trânsito do Município de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo, para apurar suposta transgressão disciplinar cometida supostamente no exercício funcional por agentes de trânsito do Município de Mossoró;Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, Kalyana Cristina Fernandes de Queiroz, matrícula n° 0145530-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e Valmor Elias Tomezak, matrícula n° 0084239-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para, sob a presidência da segundo, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º A Comissão adotará o procedimento sumário e tem o prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para concluir o Inquérito e apresentar relatório final;Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente