SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 73, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, instruído de Certidão de Nascimento, bem como o disposto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal vigente, a Lei nº. 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto no Art. 23, alínea “IX” da Lei Orgânica do Município de Mossoró, com a nova redação dada pela Emenda n° 04/2016, de 28/12/2016.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo da LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora LETICIA CAROLINE DA SILVA MELO DA COSTA, matrícula nº 5083036 - 2, Diretor de Unidade VI – CC14, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início retroativo ao dia 20 de janeiro 2023 e tendo data final no dia 19 de julho de 2023, autorizando, ainda, providenciar o pagamento do Salário-Maternidade à referida servidora, durante o período de gozo de sua licença.                                                           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais  à data de vigência desta.

Mossoró-RN, 15 de fevereiro de 2023

CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA

Diretora-Presidente

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