PORTARIA Nº 36, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° 01/2023MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CNPJ N° 30.035.964/0001-36Entidade: ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE MOSSORÓ E REGIÃO - ASMOR - CNPJ N° 36.543.526/0001-65Objeto: Este Termo de Colaboração tem por objeto possibilitar as condições entre as partes signatárias para a realização de transferência de recursos financeiros à ASMOR (Associação de Surdos de Mossoró e Região), objetivando a contratação de serviços de interprestes de Língua Brasileira de Sinais/LIBRAS - língua portuguesa, por tempo determinado, para atendimento aos alunos com surdez, junto às unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, indicadas pela Secretaria de Educação, durante todo o período letivo. Amparo Legal: com base na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016.Assim, as despesas com a execução deste Termo ocorrerão por conta da dotação orçamentária:Órgão: Secretária Municipal de EducaçãoAção: 2.80 - Manutenção das Atividades Administrativas;Ação: 2.61 - Gestão do Ensino Fundamental;Ação: 2.62 - Gestão da Educação Infantil. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaFonte: 15001001- Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.Valor: R$ 394.704,00 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e quatro reais)Data da assinatura: 15/02/2023Assina pela Concedente: Hubeônia Morais de AlencarAssina pela Entidade: Adriana Angélica da Silva
Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2023
HUBEÔNIA MORAIS DE ALENCAR
Secretária Municipal de Educação