SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Edital

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.013526-5– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANA CATARINA DE OLIVEIRA FRANCONotificamos que no dia 07 (oito) do mês de fevereiro de 2023, às 11h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.013526.5 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Ana Catarina de Oliveira Franco (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, que julgou PROCEDENTE a desativação dos créditos tributários relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e ao Imposto Sobre Serviços – profissional autônomo, gerados através da Inscrição Municipal de nº 007.867-0, a partir do exercício de 2007 (incluindo os Autos de Infração de nºs 5.00092/11-7 e 5.00093/11-3), pelas razões de fato e de direito expostas acima, devendo haver a desativação do débito no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT). O Nobre Conselheiro acresceu ainda no seu voto que opino pela abertura de Processo Administrativo Fiscal para a cobrança da multa prevista do art. 97, parágrafo 4º da Lei 0969/2013-CTM, observado o disposto no art. 222 da aludida Lei.

Mossoró-RN, 07 de fevereiro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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