Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO , com fundamento no art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 002/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 - CONTROL, cujo objeto se trata da Contratação de empresa especializada para ministrar curso com tema: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Aspectos Práticos Relevantes da Lei nº 14.133/2021, a ser ministrado aos servidores do Município de Mossoró/RN., no valor total de R$ 20.850,00 (vinte mil oitocentos e cinquenta reais), em favor de IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ: 13.110.864/0001-08.
Mossoró-RN, 23 de fevereiro de 2023
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município